NITERÓI/RJ
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TCE aprova contas de Niterói e Campos

As cidades de Niterói e Campos dos Goytacazes receberam, nesta quarta-feira (27), pareceres prévios favoráveis à aprovação de suas contas de 2017. Os votos foram apresentados, durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), pelo conselheiro substituto Christiano Lacerda Ghuerren e pela conselheira Marianna Montebello Willeman, respectivamente. Os dois processos serão encaminhados às câmaras municipais locais para a apreciação final.

Responsável pelas contas de Niterói, o prefeito Rodrigo Neves investiu em Educação 27,37% do total da receita resultante de impostos próprios e transferências e 18,80% em Saúde, acima dos mínimos de 25% e 15%. O gestor também manteve o gasto com pessoal em 41,19%, dentro do limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Christiano Lacerda Ghuerren apresentou, no entanto, 11 ressalvas em seu voto, entre elas inconsistências no Regime Próprio de Previdência Social; divergências contábeis; e o não cumprimento integral das obrigatoriedades estabelecidas na legislação relativa aos portais da transparência e acesso à informação pública. 

“A aprovação por unanimidade demonstra o zelo e a responsabilidade do governante com a gestão dos recursos do Município. O TCE é um órgão colegiado técnico que reconheceu a robustez dos resultados fiscais e financeiros do Município”, enfatizou a secretária municipal de Fazenda de Niterói, Giovanna Victer. 

Para o procurador-geral do Município, Carlos Raposo, a aprovação das contas de governo de 2017 reflete o reconhecimento pelo TCE da boa gestão fiscal da atual administração.

“Após pegar as contas do Município em sérias dificuldades em 2012, a atual administração vem trabalhando para a modernização da gestão e qualificação dos servidores, de modo a gerar resultados positivos e melhorar cada vez mais os serviços públicos para a população”, pontuou Raposo.

Nas contas de Campos, a conselheira Marianna Montebello Willeman apontou 23 ressalvas, com destaque para o déficit financeiro de R$ 46.773.413,12; a inscrição de R$ 19.273.465,41 em restos a pagar não processados, sem a devida disponibilidade de caixa; e a ausência de equilíbrio financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, com déficit de R$ 29.185.939,44. O prefeito Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira, no entanto, realizou os investimentos mínimos em Educação (26,79%) e Saúde (50,77%), além de ter mantido o gasto com pessoal em 53,17% de sua RCL, dentro dos limites estabelecidos por lei.

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