Arbitrariedade da taxa sobre os dados contábeis

Economia
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O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, no dia 28 de dezembro de 2015, a Lei Ativa 7176/2015. Esta lei é voltada às empresas que tenham Inscrição Estadual no Estado do Rio de Janeiro onde todas são obrigadas a pagar trimestralmente uma taxa por envio de documentos contábeis. A previsão é de que ela entre em vigor no dia 28 de março e para pagamento, no dia 31 de março.

Sendo assim, mesmo as empresas consideradas microempresas e empresas de pequeno porte - que não tenham faturamento - ficariam obrigadas a pagar a cada trimestre o valor mínimo de R$ 630,48 reais, mesmo para quem nada faturar, caso elas estivessem no Simples. Do contrário, ela terá que pagar um valor mínimo de aproximadamente R$ 2101,61 reias. No entanto, atualmente, esse valor pode chegar – dependendo do tamanho da empresa e do volume de dados contábeis – a mais de R$ 30.023 reais por trimestre, por inscrição e com uma multa de 30% se o valor não for pago na data. Neste caso, no dia 31 de março de 2016.

Diante desse contexto, o empresário se vê diante da seguinte questão: se o Estado nos obriga a transmitir os dados de modo digital, como o GIA, EFD, dentre outras obrigações, porque o mesmo vai cobrar para enviar estes dados que é uma obrigatoriedade sob pena de severas multas caso não seja entregue pelo contribuinte? Além de tudo isso, existe também outro princípio importante que é a falta de clareza na cobrança dessa taxa.

Nós empresários devemos ficar atentos. Logo, quero deixar claro, neste artigo, que as CDLs do Estado do Rio de Janeiro, capitaneados pela nossa Federação, estamos aguardando um julgamento de uma ADIN (ação de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal. Caso essa lei não seja derrubada neste pleito, vamos entrar com várias ações nas 43 cidades que atuamos para questionar a inconstitucionalidade da cobrança.

Pois, neste momento de tamanha dificuldade do Estado do Rio de Janeiro, - onde nós estamos tendo o maior índice de lojas fechadas – principalmente nas grandes cidades, como Niterói, Macaé e própria capital o que precisamos é de incentivo para continuarmos a investir e não sermos sobretaxados de forma arbitrária pelo Governo do Estado. 

É um absurdo o que eles esperam arrecadar com esta taxa só nesse ano, a soma chega a R$ 385 milhões. Para tanto, nós não vamos concordar com isso. Vamos fazer uma grande pressão com os  deputados das esferas Estadual e Federal aqui de Niterói.

Finalizo este artigo, ressaltando que uma reunião será feita com estes deputados nos próximos dias para que essa lei caia, porque definitivamente, não temos condições de pagar mais impostos ou taxas. É a nossa posição, e vamos lutar até o fim contra este crime ao setor produtivo do nosso Estado. 

Até a próxima!  Juntos somos mais fortes!