NITERÓI/RJ
Min:   Max:

Publicada lei que garante porte de arma a agentes do Degase

Agentes de segurança socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), ativos e inativos passaram a ter direito ao porte de armas. É o que regulamenta a Lei 8.400/19, do deputado Marcos Muller (PHS), sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial de  sexta-feira. O texto equipara esses profissionais aos agentes penitenciários.

Segundo a lei, os agentes poderão portar armas de propriedade particular e uso fora do ambiente de trabalho, desde que atuem no regime de dedicação exclusiva; comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica e passem por mecanismos de fiscalização e de controle interno. 

O texto também determina que as armas deverão ficar guardadas em locais seguros quando os agentes estiverem em serviço.

A nova lei ainda garante aos agentes do Degase as prerrogativas estabelecidas pela legislação federal para servidores da segurança, como a identidade funcional válida em todo o território nacional; o direito à prisão especial separada dos outros presos até a sentença condenatória; e prioridade quando em cumprimento da missão, nos serviços de transporte, saúde e comunicação.

Os agentes do Degase poderão, também, ter isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a compra de armas de fogo. Esse benefício já é garantido, por meio da Lei 7.755/17, aos policiais militares e civis, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária. 

De acordo com o deputado Marcos Muller, que é o autor da lei, é frequente que os agentes de segurança socioeducativos sofram ameaças.

Scroll To Top