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Alerj promulga sete novas leis após derrubada de vetos

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), deputado André Ceciliano (PT), promulgou sete leis que haviam sido vetadas na íntegra pelo governador Wilson Witzel. Uma lei também foi atualizada após o Executivo vetá-la parcialmente. Os vetos foram derrubados pelos deputados em sessão realizada na última quinta-feira (28/03). A atualização e as novas normas foram publicadas no Diário Oficial do Legislativo desta quarta-feira.

Entre as medidas promulgadas, está a Lei 8.367/19, que institui um turno único de, no mínimo, sete horas diárias nos colégios da rede pública estadual do Rio. Segundo o texto, o Governo do Estado deverá instituir o turno único em todo o ensino básico de forma gradual, devendo priorizar as unidades de ensino localizadas em áreas com baixos Índices de Desenvolvimento Humano (IDH). A norma é de autoria dos deputados Jorge Felippe Neto (PSD), Waldeck Carneiro (PT) e do ex-parlamentar Tio Carlos (SD).

“A educação integral não é apenas a extensão da carga horária do tempo que o aluno permanece na escola. É uma concepção de educação que envolve várias áreas do conhecimento, diferentes ambientes pedagógicos e profissionais também integralmente dedicados à escola”, explicou Waldeck.

Também na área da Educação, a Lei Complementar 185/19 determina que o Conselho Superior da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj) passe a ter dois representantes dos servidores da instituição. A medida é de autoria dos deputados Waldeck Carneiro (PT) e Flavio Serafini (PSol) e do ex-parlamentar Dr. Jualineli,

A nova legislação altera a Lei Complementar 103/02, que determinou os objetivos, órgãos e recursos da Fundação Cecierj. Atualmente, o Conselho Superior da instituição conta com um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Social (SECTIDS), dois representantes indicados pelo governador, um dirigente de cada instituição pública de ensino superior consorciada à Cecierj, um membro da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e outro da Academia Brasileira de Ciências (ABC).

Funcionários da Fundação Cecierj foram ao plenário acompanhar a derrubada do veto, dentre eles Filipe Dutra, presidente do Sindicato dos Servidores da instituição (Sindcecierj). “Somos funcionários muito proativos, e queremos participar dos debates sobre a fundação. Somos preparados e podemos ajudar a melhorar nossa instituição”, disse. 

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