NITERÓI/RJ
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Lojas vão ter que divulgar legislação

A Câmara de Niterói aprovou, em duas discussões, nesta semana, projeto de lei de autoria do vereador Leonardo Giordano (PCdoB) que determina que todos os estabelecimentos comerciais da cidade fixem em local visível o teor da Lei Estadual de número 7041/2015, que criminaliza condutas discriminatórias motivadas por preconceito contra a população LGBTI, praticadas por agentes públicos e estabelecimentos localizados no Rio.

Para Giordano, a aprovação foi uma “vitória histórica”. “Temos acompanhado com preocupação o aumento dos casos de violência contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, muitos registrados pela atuação do Conselho Municipal pelos Direitos dessa população. São ocorrências de violações de direitos, negação de acesso a locais públicos e a serviços básicos. É preciso atuar no acolhimento adequado, mas o mais importante é a prevenção”, disse.

Luiz Vieira, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Niterói, afirmou que a proposta é bem-vinda pelo setor. “O comércio é totalmente a favor da divulgação desta Lei. Somos totalmente a favor de que não haja discriminação de nenhum teor. Todos são consumidores em potencial, todos têm o mesmo direito. Para o comércio é importante que haja esta divulgação para que a população seja informada e possamos viver em um mundo mais harmonioso e sem conflito. Apoiamos a medida”, declarou.

Charbel Tauil Rodrigues, presidente do Sindilojas Niterói, por sua vez, alerta para o excesso de cobranças para o setor.

“Respeitar diferenças de cor, sexo ou religião é uma obrigação de toda a sociedade, e não apenas dos lojistas, já sobrecarregados de exigências de toda ordem. Cabe perguntar se cartazes idênticos também não deveriam ser exigidos, então, em todos os prédios públicos, elevadores, escolas, ônibus e consultórios profissionais. Principalmente numa cidade com predominância de micro e pequenos empresários, é importante dosar muito bem a quantidade de exigências que o Poder Público quer fazer recair sobre eles, o tempo todo”.


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