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A vontade popular e o direito de portar armas

Ter uma arma de fogo é um direito que o povo brasileiro quis no passado e continua a querer no presente. O problema é que a vontade da maioria não tem sido suficiente para garantir esse direito. Foi assim em 2005 e se repete agora em 2019. 

Em 2005, um referendo levou aos brasileiros a seguinte pergunta: “você é a favor da proibição do comércio de armas e munição no Brasil?” 63% dos eleitores responderam que não aceitariam tal proibição. Aí vieram leis duras, burocráticas, com critérios pouco precisos, que praticamente impossibilitaram o acesso às armas. Agora, 15 anos depois, o povo elegeu um presidente que, durante toda a campanha, prometeu devolver às mãos do cidadão de bem o direito de ter uma arma. Com quase 58 milhões de votos, Bolsonaro foi eleito mostrando que esse desejo da população continua vivo. Hoje, ele luta para conseguir cumprir essa promessa.

Ele apresentou dois decretos para regulamentar o Estatuto do Desarmamento o nº 9.785, de 07 de maio de 2019, que quer, entre outros pontos, alterar as regras sobre importação de armas, as para aquisição de cartuchos por ano, apontar categorias que precisam de arma de fogo, ampliar o rol de armas permitidas e facilitar o acesso de menores de idade a clubes de tiro com o consentimento dos pais. Já o Decreto presidencial nº 9.797/2019 trouxe mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum. Trouxe o conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido. Atendendo aos limites do comando legal, estabeleceu o rol exemplificativo de atividades profissionais que estão inseridas em uma conjuntura que ameace sua existência ou sua integridade física. Por fim, esclareceu que o porte de arma de fogo tem validade de 10 anos. 

A apresentação desses decretos fez com que aquelas minorias que não aceitam a vontade do povo se rebelassem. Alguns tentam a todo o custo impedir a manutenção dos decretos que estariam, segundo esses inconformados, ultrapassando limites legais. Mas, eles se esquecem de explicar que esses decretos resgatam o direito individual da população. Comprar, possuir e portar armas de fogo decorre do direito fundamental que o cidadão tem de se proteger e de proteger a sua família. A Constituição Federal de 1988 garante o Direito à Segurança, o Direito à Vida e o Direito à Liberdade. Tais direitos são sistematicamente negados aos brasileiros que estão sendo caçados, mortos e mantidos prisioneiros nas suas próprias casas, à mercê de criminosos cada vez mais ousados e armados. 

Ao diminuir minimamente as dificuldades para a compra e posse de armas de fogo, os decretos não incidem em qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Pelo contrário, eles trazem apenas critérios mais objetivos para a concessão da posse e porte de arma de fogo. 

Os contrários a esse direito apelam para a questão da segurança, apontando que a circulação de armas de fogo irá aumentar o número de mortes. Mas tal argumento não passa por uma análise preliminar. Os Estados Unidos da América têm uma taxa menor de homicídios que o Brasil, e as armas de fogo podem ser adquiridas livremente pela população. A questão da Segurança Pública é muito complexa, e não há dados conclusivos sobre o impacto da venda de armas de fogo sobre o aumento ou a diminuição da criminalidade. Ou seja, a complexa questão da Segurança Pública depende de uma série de fatores sociais, econômicos e culturais, na qual a venda ou proibição das armas de fogo é apenas um dos muitos aspectos relacionados a essa questão. 

O direito de comprar, possuir e portar armas decorre de uma liberdade individual. As nações mais desenvolvidas do mundo têm, em comum, um histórico de defesa das liberdades individuais de seus cidadãos. Já uma característica comum em todas as ditaduras é que o poder não emana do povo e, assim, o povo não tem direito de ter acesso às armas de fogo para combater a tirania. Vivemos agora um dos períodos de maior democracia do nosso país por isso, o atual governo, democrático como é, pretende a todo o custo devolver aos brasileiros o direito de escolher ter ou não ter uma arma de fogo. O poder é do povo e essa escolha também tem que ser.




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