Proposta do deputado Douglas Gomes prevê que escolas públicas e privadas ofereçam aulas da Língua Brasileira de Sinais; prazo de adaptação será de dois anos
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) começou a analisar o Projeto de Lei nº 6.621/2025, que propõe tornar obrigatória a disciplina de Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo do ensino médio das redes pública e privada do estado. A iniciativa é do deputado Douglas Gomes (PL) e foi apresentada no último dia 16 de outubro.
De acordo com o texto, a disciplina deverá ser ministrada por profissionais com formação específica ou certificação reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), conforme determina o Decreto Federal nº 5.626/2005. As escolas terão até dois anos após a publicação da lei para se adequar às novas exigências.
O conteúdo mínimo incluirá noções básicas de comunicação em Libras, aspectos culturais e identitários da comunidade surda, além de princípios de inclusão e acessibilidade comunicacional. O projeto também autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com universidades e instituições especializadas para capacitação de docentes e desenvolvimento de material didático.
As despesas decorrentes da implementação da lei deverão ser cobertas por dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, caso necessário.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a proposta busca consolidar políticas já previstas em marcos legais nacionais e estaduais. A Libras é reconhecida oficialmente pela Lei Federal nº 10.436/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 5.626/2005. No âmbito estadual, o Rio de Janeiro já conta com a Lei nº 3.195/1999, que reconhece a Libras como meio de comunicação, e a Lei nº 8.383/2019, que institui escolas bilíngues para surdos.
“A obrigatoriedade do ensino da língua ainda é fragmentada entre as redes de ensino e inexistente de forma universal no Estado”, afirma Douglas Gomes.
“O aprendizado básico de Libras por todos os alunos não apenas promove a inclusão dos surdos, mas também fortalece a empatia, a convivência e a cidadania”, completa o deputado.
O projeto estabelece que a nova lei entrará em vigor na data de sua publicação e não substitui outras normas já existentes sobre o ensino de Libras em diferentes níveis e modalidades de ensino.