A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei que regulamenta cinco benefícios aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). A proposta define auxílio-educação, auxílio-saúde, auxílio-alimentação, auxílio-locomoção e auxílio-funeral, que podem somar até R$ 11.880,25 por mês por servidor, além do salário.
O projeto, enviado pelo TCE-RJ em maio, busca dar segurança jurídica a pagamentos que já eram realizados por atos internos, mas haviam sido questionados pelo Supremo Tribunal Federal por não terem previsão legal. O auxílio-educação, por exemplo, pode chegar a R$ 5.242,26 por dependentes, enquanto o auxílio-alimentação é de R$ 3.169,72 mensais.
Deputados afirmaram que a medida não gera impacto financeiro adicional, apenas formaliza benefícios existentes. O relator Luiz Paulo destacou que a Constituição permite ao TCE propor alterações em sua lei orgânica, e que a lei agora garante respaldo legal aos pagamentos. O presidente do TCE-RJ, conselheiro Márcio Henrique Cruz Pacheco, enfatizou que a iniciativa previne questionamentos futuros e assegura continuidade aos benefícios.
Com a aprovação, os auxílios passam a ter base legal, reforçando a transparência e a regularidade administrativa do tribunal, sem criar novos custos ao Estado.