A decisão da Justiça da Infância e Juventude de Niterói que proíbe vereadores de entrar em escolas municipais sem autorização prévia tem provocado intenso debate sobre os limites constitucionais entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Parlamentares afirmam que a medida compromete diretamente o dever legal de fiscalizar a aplicação de recursos públicos e políticas educacionais, prerrogativa prevista na Constituição Federal.
A Prefeitura de Niterói impetrou a ação após relatos de visitas de vereadores durante o horário de aula e captação de imagens de alunos, alegando a necessidade de proteger crianças e preservar a rotina pedagógica. O Judiciário determinou que qualquer entrada em unidades escolares sem autorização da Câmara e aviso prévio à Secretaria de Educação e às direções seria irregular, com multa diária de até 5 mil reais por vereador, podendo chegar a 250 mil reais, além de responsabilização por crime de desobediência.
Vereadores ouvidos destacam que a fiscalização é função constitucional do Legislativo e não pode ser cerceada por medidas administrativas ou judiciais. “Nosso papel é acompanhar de perto o que acontece nas escolas, verificar a correta aplicação de recursos e garantir qualidade na educação. Impedir visitas sem autorização prévia limita nossa atuação e interfere no equilíbrio entre os poderes”, afirmou um parlamentar local.
Especialistas em direito constitucional reforçam que o Legislativo possui prerrogativas claras de fiscalização, podendo organizar visitas de forma responsável, seguindo normas de segurança, sem que isso configure desrespeito à lei ou ameaça à proteção de crianças. Questionam até que ponto o Executivo e o Judiciário podem restringir essa função sem comprometer a independência do Legislativo e o princípio da separação dos poderes.
Embora a medida tenha como objetivo a proteção de alunos, evidencia tensão entre prerrogativas constitucionais e decisões administrativas. Parlamentares afirmam que é possível conciliar segurança e fiscalização, desde que haja diálogo entre os poderes, sem cerceamento de funções e sempre respeitando normas de proteção e legalidade. A sociedade aguarda um posicionamento equilibrado que assegure a atuação plena do Legislativo na fiscalização das escolas municipais.