Os vereadores, afirmam que a medida cerceia a fiscalização, uma das mais importantes atribuições do Legislativo.
A Justiça concedeu decisão favorável à Prefeitura de Niterói, impedindo três vereadores, Eduardo Paiva e Fernanda Loubach, do PL, e Professor Túlio, do PSOL, de realizarem visitas a escolas municipais sem autorização formal da Câmara e aviso prévio à Secretaria de Educação. A medida atendeu a pedido da Prefeitura, que alegou risco à segurança dos alunos e descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. As informações são do jornal O Globo.
A liminar também proíbe filmagens, registros e publicações de imagens de crianças e adolescentes em ambiente escolar. Segundo a juíza responsável, a decisão visa proteger os direitos fundamentais dos alunos sem interferir na função fiscalizadora do Legislativo. A prefeitura argumentou que os parlamentares vinham realizando visitas em horário de aula, acompanhados de terceiros não identificados, gerando tumulto e insegurança.
Os vereadores, no entanto, afirmam que a medida cerceia a fiscalização da educação municipal. Túlio destacou que sempre houve cuidado em não expor imagens de alunos, enquanto Paiva afirmou receber denúncias diárias sobre falta de professores, estrutura precária e alimentação inadequada. Fernanda Loubach ressaltou que possuía autorização formal da Câmara e questionou a ação da prefeitura, considerando-a perseguição política.
Segundo os parlamentares, os problemas nas escolas incluem ausência de profissionais, degradação da infraestrutura e indícios de desperdício de recursos em contratos questionáveis. A decisão judicial teria sido influenciada por provas apresentadas pelo município, incluindo comunicados de diretores, vídeos e relatos de servidores, apontando invasões sucessivas que teriam provocado pânico entre os alunos, inclusive com presença de policiais armados nas portas das unidades.
O episódio evidencia o conflito entre a necessidade de fiscalização do Legislativo e a responsabilidade do Executivo em garantir segurança e proteção legal para crianças e adolescentes nas escolas municipais, tema que segue gerando debate sobre transparência, gestão pública e direitos fundamentais em Niterói.