A Prefeitura de Rio Bonito vai começar o atendimento às pessoas físicas e jurídicas que queiram aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), através da Lei municipal 2746/2025. O Refil concede descontos de até 100% sobre juros e multas no pagamento à vista ou parcelado. A meta é ampliar a oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias existentes, inclusive as já judicializadas, adquiridas até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Os moradores que se enquadram nessa situação devem ficar atentos, pois o Refil começa no dia 16 de setembro, e tem a duração de 60 dias para os interessados em negociar a quitação da dívida. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista, o desconto será de 100% nos juros e multas sobre o valor principal da dívida. Outra opção é parcelar a dívida que, dependendo do valor e do prazo, pode variar de 10 até 90% de desconto sobre multa e juros, com o prazo entre 10 e 120 parcelas mensais.
Segundo o secretário de Fazenda, Luiz Henrique Brito Pereira, com a adesão da população ao Refis, a Administração Pública Municipal busca melhorar as finanças e, consequentemente, os serviços públicos essenciais.
“Essa é uma boa oportunidade para o contribuinte ficar em dia com seus deveres, permitindo que a Prefeitura cumpra sua obrigação e amplie suas ações em benefício da população, através da melhoria nos serviços essenciais que tem o dever de prestar, como educação, saúde, segurança, iluminação pública, entre outros”, explica o secretário.
Taxas e impostos contemplados – Aderindo ao Refis Municipal, o cidadão evita ou cancela o protesto de sua dívida e a cobrança judicial. A medida abrange IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza), multas por infração e/ou outros Tributos em atraso.
Como aderir – Este ano a Secretaria de Fazenda e Finanças e a Procuradoria Geral do Município uniram esforços para facilitar o atendimento e evitar filas. A novidade é que o contribuinte pode solicitar a adesão de forma digital, através do site da Prefeitura, no endereço: https://riobonito.1doc.com.br/atendimento ou através do atendimento presencial no posto de atendimento da secretaria municipal de Fazenda, que fica na Rua Monsenhor de Souza Gens, nº 23 (1º Andar), no Centro, de segunda a sexta, das 9 às 17 horas.