TCE dá cinco dias para prefeitura de Niterói explicar contrato sem licitação de quase R$ 7 milhões
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou, em decisão monocrática da conselheira Marianna Montebello Willeman, datada de 23 de outubro de 2025, que a Prefeitura de Niterói se manifeste em até cinco dias sobre a contratação da empresa Tantas Projetos Culturais Ltda., responsável por consultoria na implantação do Museu do Cinema Brasileiro. O contrato, firmado sem licitação e baseado na inexigibilidade, tem valor de R$ 6.829.747,00. A empresa foi constituída em janeiro de 2025, com capital social de apenas R$ 5 mil e endereço residencial, o que gerou questionamentos sobre sua capacidade técnica e operacional para executar o serviço.
A denúncia foi apresentada pelo deputado estadual Douglas Gomes (PL), que aponta ausência de demonstração da notória especialização da contratada e falhas na justificativa técnica e econômica para a contratação direta. Gomes também questiona a inexistência de critérios claros para escolha do fornecedor, sugerindo violação dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
A conselheira Marianna Willeman destacou que, caso sejam constatadas irregularidades, o contrato poderá ser declarado ilegal, e o município será obrigado a ressarcir o erário. A Secretaria Municipal de Economia Criativa e Ações Estratégicas foi oficialmente notificada para prestar esclarecimentos, apresentando documentos que comprovem a capacidade técnica da Tantas Projetos Culturais e a justificativa para o valor contratado. Findo o prazo, os autos serão encaminhados à Secretaria-Geral de Controle Externo para análise detalhada e elaboração de parecer técnico, que retornará à conselheira para decisão sobre eventual medida cautelar.
O caso reforça a importância da Lei nº 14.133/2021, que regula licitações e contratos públicos, exigindo transparência e fiscalização rigorosa na administração municipal. A decisão do TCE-RJ evidencia o compromisso dos órgãos de controle em proteger os recursos públicos e garantir que contratações de alto valor sejam realizadas dentro da legalidade, respeitando princípios constitucionais. A expectativa é que a Prefeitura de Niterói apresente justificativas fundamentadas, demonstrando planejamento adequado, competência técnica da contratada e observância à legislação vigente, assegurando a integridade do patrimônio público e a confiança da população.