A Lei 9.099/20, do deputado André Ceciliano (PT), obriga as agências bancárias a disponibilizar um sistema de mensagens de texto para que clientes com deficiência auditiva possam cancelar serviços. A medida já foi sancionada pelo governador e está em vigor. A norma também prevê o bloqueio de cartões e outros serviços por meio das mensagens. As instituições bancárias deverão disponibilizar em seus sites um link de acesso direto ao serviço.