Após o adiamento da votação do Projeto de Lei (PL) 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse hoje (2) vai conversar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para tentar costurar um texto conjunto das suas Casas sobre o tema.

O projeto estava na pauta do Senado nesta terça-feira, mas foi retirado devido a divergências em torno do parecer do relator, senador Ângelo Coronel (PSD-BA). No início da tarde, em mensagem no Twitter,  Alcolumbre anunciou a retirada do texto de pauta, após conversas com o relator e líderes partidários do Senado. Com isso, a previsão é que o texto seja novamente pautado na próxima semana.

"Este é um tema que interessa a todos, à sociedade. Uma pesquisa do Ibope mostrou isso. A sociedade [está] cansada de fake news, do uso de robôs para disseminar ódio, informações negativas contra adversários e instituições. Então, este é o melhor ambiente e melhor momento para votar a matéria. Temos que ter o cuidado de não entrar nas liberdades de imprensa e de expressão”, disse Maia.

O projeto tem sofrido críticas de parlamentares de entidades e de ativistas ligados à temática, com o argumento de que é necessária uma regulação para o tema e de que existem mecanismos no texto que podem atingir a liberdade de expressão.

O presidente da Câmara também respondeu a declarações do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) que disse, em entrevista, que o pai, o presidente Jair Bolsonaro, poderia "participar" do processo de escolha dos próximos presidentes das duas Casas do Legislativo. Maia disse que os Poderes deveriam se concentrar em "salvar vidas", em vez de debater a sucessão no comando das casas legislativas, prevista para o próximo ano.

“Cabe, no meio de 30 mil mortes, tratar de eleição para presidente da Câmara ou do Senado? Pelo amor de Deus, vamos tratar de salvar vidas e empregos no Brasil”,questionou Maia. 

Conselho de Ética

Maia disse ainda que vai autorizar até o início de julho a volta do funcionamento do Conselho de Ética da Câmara. O funcionamento das comissões foi suspenso desde que o Congresso Nacional adotou medidas para restringir a circulação de pessoas e evitar a disseminação do novo coronavírus.

Na avaliação de Maia, o colegiado pode voltar a funcionar devido ao fato de os membros do conselho terem um mandato de dois anos. “O conselho vai voltar nas próximas semanas, estourando na primeira semana de julho, Até porque tem mandato de dois anos, ele [conselho] pode trabalhar de forma remota”. Como é uma comissão de mandato, vai funcionar em horários diferentes do plenário da Câmara – eles podem fazer o trabalho deles sem atrapalhar o trabalho da Câmara. Tem muitas questões paradas no conselho,” afirmou.

Eleições

Sobre a possibilidade de adiamento das eleições municipais, previstas para outubro deste ano, Rodrigo Maia disse que ainda não conversou com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso. No mês passado, o presidente da Câmara mencionou a possibilidade de as eleições serem adiadas para novembro ou dezembro. O assunto ficou de ser discutido com o presidente do Congresso,  Davi Alcolumbre, e o ministro Barroso.

"Vamos fazer uma primeira conversa para avaliar aquilo que o TSE já tem de informações para que, junto com deputados e senadores, possamos avaliar o melhor encaminhamento para as eleições de 2020", disse Maia.

O Ministério da Educação (MEC) homologou parcialmente as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) para orientar escolas e instituições de ensino durante e após a pandemia do novo coronavírus. O parecer, emitido ontem (1º), permite que atividades não presenciais sejam contadas no calendário do ano letivo, para cumprir a carga horária mínima obrigatória. Isso vale para todas as etapas de ensino, desde a educação infantil. A homologação foi publicada no Diário Oficial da União.

O parecer foi aprovado pelo Conselho no dia 28 de abril. Conselhos estaduais e municipais de Educação poderão ainda definir como cada localidade seguirá as orientações. As decisões finais sobre como ficará o calendário escolar deste ano caberão a estados, municípios, às instituições de ensino superior e às escolas privadas.  

No Brasil, escolas e universidades estão com as aulas presenciais suspensas para evitar a transmissão do vírus causador da covid-19. O parecer do MEC sugere que as redes de ensino busquem alternativas para minimizar a necessidade de reposição presencial de dias letivos, a fim de permitir que seja mantido um fluxo de atividades escolares aos estudantes enquanto durar a situação de emergência.

Para repor a carga horária ao fim do período de emergência, a diretriz indica o uso de períodos não previstos, como recesso escolar do meio do ano, de sábados, e a reprogramação de períodos de férias. A ampliação da jornada escolar diária por meio de acréscimo de horas em um turno ou a adoção do contraturno para atividades escolares também são alternativas a se considerar.

Além disso, o texto autoriza os sistemas de ensino a computar atividades não presenciais. Tais atividades podem ser ofertadas por meio digitais, por meio de videoaulas, de conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem e pelas redes sociais. Podem ainda ser oferecidas por meio de programas de televisão ou rádio; pela adoção de material didático impresso e distribuído aos alunos e seus pais ou responsáveis; e pela orientação de leituras, projetos, pesquisas, atividades e exercícios indicados por profissionais do setor. 

O CNE decidiu elaborar o documento em resposta às várias dúvidas de estados, municípios e escolas que queriam saber se as práticas adotadas durante a pandemia estavam em conformidade com as normas vigentes.

O conselho faz a ressalva de que, na hora de definir o calendário, é preciso observar a realidade das redes de ensino e os limites de acesso dos estabelecimentos escolares e dos estudantes às diversas tecnologias disponíveis. É necessário ainda considerar propostas inclusivas e que não reforcem ou aumentem a desigualdade de oportunidades educacionais.

Homologação parcial 

O parecer foi homologado parcialmente. Umdos itens vetados pelo MEC é o que trata da realização de avaliações externas. Na versão enviada para ao ministério, o Conselho Nacional de Educação propõe que avaliações e exames nacionais e estaduais sejam marcados considerando a reorganização dos calendários letivos. 

“É importante garantir uma avaliação equilibrada dos estudantes em função das diferentes situações que serão enfrentadas em cada sistema de ensino, assegurando as mesmas oportunidades a todos os que participam das avaliações em âmbitos municipal, estadual e a todos que os participam das avaliações em âmbitos municipal, estadual e nacional”, diz trecho do parecer aprovado pelo conselho. 

Em nota técnica que analisa o parecer, o MEC justifica que, mesmo não estando explícito, o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) poderia ser incluído entre as avaliações que poderiam ser remarcadas e que o parecer poderia gerar dúvidas na hora de definir o cronograma do exame. 

O Enem chegou a ser agendado para o fm deste ano, mas, após diversas manifestações, o MEC decidiu adiá-lo, e ainda não há data definida. Será feita uma enquete com os estudantes inscritos, no final de junho, na Página do Participante.

O item 2.16, que é o que trata da aplicação dos exames, será, então, remetido ao CNE, que deverá reexaminar o trecho, conforme consta no despacho publicado no Diário Oficial.

Recomendações

Em nota, o Ministério da Educação sintetizou as recomendações para cada etapa de ensino. São as seguintes: 

Educação infantil – Para a creche e a pré-escola, os gestores devem buscar uma aproximação virtual dos professores com as famílias, de modo a estreitar vínculos e fazer sugestões de atividades às crianças e aos pais e responsáveis. As soluções propostas pelas escolas e redes de ensino devem considerar que as crianças pequenas aprendem e se desenvolvem brincando prioritariamente.

Ensino fundamental (anos iniciais) – Sugere-se que as redes de ensino e escolas orientem as famílias com roteiros práticos e estruturados para acompanhar as atividades das crianças. No entanto, as soluções propostas pelas redes não podem pressupor que os “mediadores familiares” substituam o trabalho do professor. As atividades não presenciais devem delimitar o papel dos adultos que convivem com os alunos em casa e orientá-los a organizar uma rotina diária.

Ensino fundamental (anos finais) e ensino médio – A supervisão de atividades pode ser feita por um adulto por meio de orientações, com planejamento de metas, horários de estudo presencial ou online, já que nessa etapa os estudantes têm mais autonomia. A orientação nesse caso é que atividades pedagógicas não presenciais tenham mais espaço. Uma das sugestões é a distribuição de vídeos educativos.

Ensino técnico – A ideia é ampliar a oferta de cursos a distância e criar condições para atividades pedagógicas não presenciais de forma mais abrangente para cursos que ainda não se organizaram nessa modalidade de ensino. Os estágios vinculados às práticas na escola deverão ser realizados de forma igualmente virtual ou não presencial.

Ensino superior – O CNE sugere que, para a continuidade das atividades de aprendizado nesse nível de ensino, as instituições possam disponibilizar atividades não presenciais.

Educação de jovens e adultos (EJA) – Enquanto perdurar a situação de emergência sanitária, as medidas recomendadas para a educação de jovens e adultos devem considerar as condições de vida dos estudantes, para haver harmonia na rotina de estudos e de trabalho.

Educação especial – As atividades pedagógicas não presenciais devem incluir estudantes com deficiência, transtorno de espectro autista e altas habilidades ou superdotação. Podem ser adotadas medidas de acessibilidade, com organização e regulação definidas por estados e municípios. Junto às atividades, tem de ser assegurado o atendimento educacional específico, que envolve parceria entre profissionais especializados e professores, para desempenhar suas funções na adequação do material e de dar a orientação e o apoio necessários a pais e responsáveis. Como a atenção é redobrada para cada aluno, os profissionais do atendimento educacional especializado devem dar suporte às escolas na elaboração de planos de estudo individualizados, que levem em conta a situação de cada estudante. As famílias são, sempre, parte importante do processo.

Educação indígena, do campo e quilombola – As escolas poderão ofertar parte das atividades escolares em horário de aula normais e parte em forma de estudos dirigidos e atividades nas comunidades, desde que estejam integradas ao projeto pedagógico da instituição, para garantir que o atendimento dos direitos de aprendizagem dos estudantes. Nos estados e municípios onde existam conselhos de educação escolar indígenas e quilombolas, estes devem ser consultados e suas deliberações consideradas nos processos de normatização das atividades.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) ampliou - para o dia 10 deste mês - o prazo para pagamento do boleto do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020.

Os novos boletos serão disponibilizados a partir de amanhã (3). Para acessá-los, é necessário que os candidatos inscritos entrem na Página do Participante e gerem um novo documento de pagamento.

Segundo o Inep, mais de 5,7 milhões de pessoas já tiveram suas inscrições confirmadas.

A expectativa é de que cerca de 300 mil inscritos devam efetuar o pagamento para confirmar a participação no Enem 2020.

Por meio de nota, o Inep informou, ainda, que a prorrogação se deve às dificuldades decorrentes do cenário de pandemia do novo coronavírus (covid-19).

O número de matriculados em instituições de ensino superior público na modalidade a distância aumentou 45% entre 2016 e 2018. A taxa de matrícula alcançou 173 mil estudantes, segundo informações do Censo da Educação Superior de 2018. 

Os dados foram levantados pela plataforma interativa Quero Bolsa, criada para estudantes buscarem auxílio e descontos para inscrição em faculdades particulares.

Esse aumento ocorre depois de anos consecutivos de queda constante. Em 2010, o número de estudantes matriculados no ensino público a distância era de 182 mil, representando queda de 34%. 

São Paulo é o estado com maior número de matriculados, com mais de 42 mil alunos. Em último lugar, aparece o Distrito Federal, com apenas 4. Confira os cinco estados com maior número de inscritos: São Paulo - 42.787; Rio de Janeiro - 35.226; Piauí - 11.928; Paraná - 10.349 e Maranhão - 8.306. 

O curso com maior número de matriculados é o de pedagogia, com 37.475 alunos. Também se destacam engenharias e cursos de formação de professores. Confira os 10 primeiros colocados: pedagogia - 37.475; formação de professor em matemática - 16.570; administração pública - 13.286; engenharia de produção - 11.582; formação de professor em letras/português - 10.014; formação de professor em biologia - 9.136; engenharia de computação - 7.599; administração - 7.469; formação de professor em geografia - 6.752; formação de professor em história - 5.037. 

Sisu

A partir do segundo semestre deste ano, o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) também disponibilizará vagas de cursos a distância. O Sisu oferta vagas em instituições públicas de ensino superior com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  

Segundo Ministério da Educação (MEC), as instituições de ensino superior deverão oferecer um meio digital para que o estudante entregue a documentação necessária à matrícula. Além disso, as instituições devem publicar na internet a lista de espera por curso, turno e modalidade de concorrência, assim como a sistemática adotada para convocação dos candidatos.

Apesar da nova oferta no Sisu, um em cada três estudantes (33,5%) que tentaram vaga no curso superior, nos últimos cinco anos, por meio do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não tem acesso à internet e a dispositivos como computador ou celular, que permitam, por exemplo, aprender por meio da educação a distância.

Conforme análise dos dados colhidos nas respostas do questionário socioeconômico aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), na inscrição para o Enem nos últimos cinco anos, 65,9% dos egressos desse nível de ensino declararam acessar internet e celular; 61,9% tinham computador e celular; e 54,81% tinham os dois dispositivos e acessavam a rede mundial de computadores. Quase 98% declararam ter celular. Os dados também foram compilados pela plataforma Quero Bolsa. 

O Projeto de Lei (PL) que combate as notícias falsas, programado para ser votado amanhã (2) no Senado, sofreu alterações antes mesmo da sessão. O projeto será votado sem os dispositivos que permitiam intervenção sobre conteúdos considerados falsos, dentre outras mudanças feitas pelo autor do projeto, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

O projeto 2.630/2020 institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, criando mecanismos para garantir mais transparência nas redes sociais e em serviços de troca de mensagens, como o WhatsApp. Na proposta original, as empresas seriam encorajadas a usar os serviços de verificadores independentes de conteúdo e a agir para interromper a promoção artificial do material falso.

O autor do PL decidiu tirar esse e outros trechos do projeto para evitar o risco de “tumultuar” o debate do projeto amanhã. Além disso, a intenção do senador visa manter o padrão adotado nas sessões remotas da Casa. Desde o início das sessões por videoconferência, os senadores têm votado apenas matérias com consenso entre os líderes dos partidos.

O relator do projeto é Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News. A CPMI investiga a criação de perfis falsos para influenciar as eleições do ano passado e os ataques cibernéticos contra a democracia e o debate público.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu pautar a votação desse PL no mesmo dia em que a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão no chamado inquérito das fake news, aberto no ano passado para apurar ofensas e ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em nota técnica, o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) alerta que os estados vêm gastando mais em aulas remotas e outras ações durante a pandemia do novo coronavírus (covid-10) e que, por outro lado, as receitas vêm caindo. 

“Trata-se, portanto, de um cenário muito preocupante, que indica que haverá uma retração significativa do gasto público com educação no país em 2020”, diz a nota. 

De acordo com o Consed, há um descompasso entre receitas e despesas em educação em 2020. “Estamos observando quedas importantes das arrecadações estaduais, que representariam algo próximo de R$ 20 bilhões a menos de recursos para educação e a necessidade de ofertar novas soluções de ensino não presencial que, até o momento, somam R$ 1,9 bilhão”. 

Segundo o Consed, os estados estão tendo despesas não previstas no início do ano letivo, como, por exemplo, com a oferta de ensino remoto, por meio de aulas mediadas por tecnologia e envio de materiais didáticos; com a segurança alimentar dos alunos; com formação de professores para o ensino remoto; com elaboração de materiais e guias informativos; e com a compra de materiais de enfrentamento ao vírus, como álcool. Ao todo, as secretarias estimam que esses gastos cheguem a R$ 1,9 bilhão. 

Há ainda gastos previstos para possibilitar a volta às aulas, como com a realização de avaliações diagnósticas para identificar as lacunas de aprendizagem dos estudantes, oferta de reforço escolar e ações sanitárias preventivas de cuidado à saúde dos estudantes e funcionários. 

Queda nas receitas 

De acordo com a nota técnica, enquanto as despesas crescem, as receitas diminuem. As secretarias estaduais de Educação identificaram um cenário de contingenciamento do orçamento inicialmente previsto de cerca de 12%, em média ponderada, devido à crise causada pela pandemia. "Buscar a promoção do ensino público de qualidade, de forma equitativa, demanda que os recursos da educação sejam no mínimo mantidos a fim de que as redes estaduais e municipais intensifiquem seus esforços, até o fim do ano letivo de 2020, com condições orçamentárias e financeiras para não deixar nenhum aluno sem acesso a seu direito constitucional da educação", propõem os secretários. 

Considerando apenas o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com base em informações captadas das secretarias de Fazenda dos estados, o Consed calcula uma queda da receita de 15% a 20% apenas no mês de março, em comparação ao mesmo período de 2019. O ICMS é a principal fonte de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que, por sua vez, é a principal fonte de financiamento da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo ensino básico do país, etapa que vai do ensino infantil ao ensino médio. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios. 

A queda de arrecadação do ICMS representa, de acordo com a projeção do Consed, uma redução de R$ 20 bilhões no que seria destinado às escolas públicas. “Do ponto de vista orçamentário, a situação da educação pública se agrava rapidamente e é cada vez mais aterrorizante. Todos os sinais de alerta já estão ligados”. 

O Consed considera urgente que sejam tomadas medidas para que o cenário não se agrave. Entre elas, a votação e aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, LINK que torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O Fundo, criado em 2006, tem validade até o final deste ano. Projetos para tornar o fundo permanente tramitam no Congresso Nacional. 

MEC

O Ministério da Educação (MEC) disse, por meio de nota, que mantém diálogo constante com o Consed, além de outras entidades que representam as comunidades escolar e acadêmica, “com o intuito de estabelecer medidas conjuntas que sejam as mais assertivas neste momento de enfrentamento à pandemia do coronavírus”.

O MEC ressalta que criou o Comitê Operativo de Emergência (COE), em que o próprio Consed e outras entidades e órgãos vinculados ao ministério fazem parte, para discutir, de forma integrada, “as melhores soluções, dentro dos princípios da legalidade e da razoabilidade, visando o bem comum”. A pasta diz ainda que reúne no portal na internet as medidas que foram tomadas durante a pandemia.