A Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza nesta terça (1), às 10h, audiência pública virtual para discutir o Projeto de Lei Complementar n° 28/2020.
O projeto, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado. A audiência será transmitida ao vivo pela TV Alerj e pelo seu canal no YouTube.
Trata-se de um programa de incentivo à regularização fiscal, que abre a possibilidade de refinanciamento de dívidas relativas ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS). Estão abrangidos pelo programa os créditos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020. Há a redução de penalidades legais e acréscimos moratórios, de acordo com o Convênio ICMS 87, de 2020.
A expectativa é que a redução de multas e juros atraiam a adesão de grandes devedores ao Refis, arrecadando uma receita de aproximadamente R$ 1 bilhão.
Alerj realiza audiência pública sobre o Refis
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