O Governo do Estado poderá atuar para buscar soluções para os conflitos entre pequenos empreendedores inadimplentes e empresas concessionárias de serviços públicos, como água, luz e gás. O objetivo do projeto de lei 2.373/20, que foi aprovado em discussão única pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta semana, é evitar o corte desses serviços durante estado de calamidade pública, como é o caso da pandemia de Covid. A medida do deputado Marcelo Cabeleireiro (DC) seguirá para o governador em exercício, Cláudio Castro, e terá até 15 dias úteis para ser sancionada ou vetada.
Lei para evitar cortes
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