Além de Magé e Itaboraí, outros quatro municípios podem passar a receber um tratamento tributário especial de ICMS previsto na Lei 6.979/15 - criada para diminuir as desigualdades regionais entre os municípios do Rio. O PL 1.119/15 será votado hoje em discussão única pela Alerj.
A proposta original, dos ex-deputados Renato Cozzolino e Dr. Sadinoel, beneficia Magé e Itaboraí, mas o deputado Anderson Alexandre (SDD) apresentou uma emenda para inclusão de Araruama, Casimiro de Abreu, Silva Jardim e Rio Bonito.
As cidades enquadradas na norma têm direito ao diferimento do ICMS nas seguintes operações: importação, aquisição interna e aquisição interestadual de máquinas, equipamentos e peças, além da importação e aquisição interna de matéria-prima e outros insumos destinados ao processo industrial.
Alerj vota ICMS diferenciado
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