Os deputados Alexandre Freitas e Adriana Balthazar, da bancada do partido Novo, ingressaram com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJ-RJ) pedindo a anulação da votação que aprovou a suspensão do leilão da Cedae, realizada ontem, na Alerj.
Por 35 votos a favor, 24 contrários e duas abstenções, a Alerj aprovou a proposta do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), que suspende o leilão da companhia, previsto para hoje. O PDL revoga o decreto 47/2020, de autoria do governador em exercício Cláudio Castro, que fixou prazo de 35 anos da concessão.
O mandado de segurança do partido Novo apresentado à Justiça (Processo 0029592-55.2021.8.19.0000) pede urgência para suspender os efeitos decorrentes da votação e aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 57/2021. Os deputados alegam vício de inconstitucionalidade da proposta, argumentando que a Assembleia não tem competência para tratar dessa matéria em PDL, já que, pela Constituição Estadual e pelo Regimento Interno, projetos do tipo só podem tratar de assuntos exclusivos do legislativo, sem necessidade de sanção do governador.
Novo quer anular votação
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