A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) aprovou, ontem, Projeto de Lei 3.107/20, do deputado Brazão (PL), que proíbe as instituições privadas de ensino de cobrarem taxa pela emissão da primeira via da declaração de frequência.
A medida altera a Lei 7.202/16, que já previa a proibição da cobrança de taxas de prova, de repetência, sobre disciplina eletiva, da primeira via do comprovante de matrícula e do histórico escolar. Em caso de descumprimento, devem ser adotadas punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor.
"O ensino privado é de alto custo, portanto não há que se cobrar adicionais por documentos inerentes ao estudante. Existe, inclusive, informações no sentido de que tal cobrança já foi considerada abusiva em legislação federal", explicou Brazão.
Cobrança abusiva nas escolas
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