O governador Cláudio Castro (PSC) vetou integralmente o PL 1119/2015, que ampliava o regime tributário especial de ICMS para 11 municípios no Estado. Agora, a Alerj irá decidir se derruba o veto. A proposta beneficiava os municípios de Magé, Itaboraí, Araruama, Casimiro de Abreu, Silva Jardim, Rio Bonito, Itatiaia, Mangaratiba, Maricá, Nova Iguaçu e São João de Meriti. Castro alegou que o PL fere o artigo 150 da Constituição e o princípio de separação entre os
poderes.
Castro veta ICMS diferenciado
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