Inseguranças jurídicas

Charbel - Foto: Divulgação

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Charbel Tauil Rodrigues*

Para um município onde leis podem ser radicalmente alteradas de um dia para o outro, bastando para tanto a vontade do governante do momento, fica muito difícil -- quase impossível -- atrair investimentos privados de peso. É óbvio. Nenhum grande grupo empresarial sério vai se aventurar num local onde as regras do jogo podem ser mudadas a toque de caixa, ao sabor de cliques e curtidas de seguidores em redes sociais.

Niterói conta com muitos atrativos para investimentos: localização estratégica, belezas naturais, patrimônios históricos e culturais e uma população de alto poder aquisitivo. Porém, o clima de insegurança jurídica praticamente joga por terra todas essas boas qualidades, quando se fala em atração de investimentos privados.

E esses recursos privados são fundamentais para o futuro de nossa querida cidade, porque os bilionários royalties do petróleo (que nos últimos anos abarrotam os cofres municipais sem que a prefeitura tenha que se esforçar para tanto) estão com seus dias contados. O petróleo é um recurso finito, e quando a fonte secar Niterói precisará estar muito bem preparada para seguir em frente pelas próprias pernas.

Agora mesmo, acabamos de ver um episódio emblemático de falta de segurança jurídica, com a mudança de nome da Rua Moreira César. Tão logo ocorreu o falecimento do genial ator Paulo Gustavo, com toda a população compreensivelmente abalada, a municipalidade midiaticamente anunciou o desejo de rebatizar a Moreira César com seu nome. Para dar uma aparência de legitimidade, promoveu-se uma enquete virtual, na qual os votantes simplesmente podiam escolher apenas "sim" ou "não" à pergunta se seriam favoráveis à mudança, em homenagem a Paulo Gustavo. Não havia como alguém dizer nada mais, apresentar uma outra ideia ou sugestão -- por exemplo, que se rebatizasse o prédio do Cinema Icaraí, que por sinal tem excelente visibilidade e total sintonia com a trajetória de nosso querido ator.

Havia, porém, um problema: uma lei municipal impedia a alteração de nomes de vias públicas estabelecidos há duas décadas ou mais. Como resolver o impasse? Ora, que se atropele a lei municipal, que se ignore outras ideias e que se fechem as portas do diálogo para os lojistas e profissionais liberais estabelecidos ao longo daquela rua. E assim, em ritmo de pregão, e ignorando as entidades de classe, a prefeitura foi lá e trocou o nome, conseguindo as manchetes pelas quais tanto se importa.

Agora foi um nome de rua. Daqui a pouco, o leitor pode acordar sabendo que, da noite para o dia, uma bela área de proteção ambiental na Região Oceânica foi liberada para ser edificada, ou que um bairro inteiro será submetido a novas ordenações viárias ou urbanísticas.

Niterói tem jeito, mas é preciso erradicar de vez o clima de insegurança jurídica e a falta de diálogo amplo e democrático com a população e as entidades de classe.