Juizados especiais federais: 20 anos são comemorados

Desembargador federal William Douglas, da 2a Região, e o desembargador Vitor Marcelo, do TRE-, coordenaram o evento - Foto: Divulgação

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Em homenagem aos 20 anos de criação dos juizados especiais federais, a OAB-RJ promoveu ontem (24), um evento comemorativo, coordenado pelo desembargador federal da 2a Região, William Douglas, e pelo desembargador Vitor Marcelo, do TRE-RJ. O objetivo do encontro foi mostrar a importância do Justiça Especial e sua função social.

O evento foi realizado de forma on-line, na página da entidade no Youtube, contando com participação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), do presidente do STJ, Humberto Martins; do desembargador do TJRJ Alexandre Câmara; do juiz auxiliar no CNJ, Alexandre Chini; do presidente da OAB-RJ, Luciano Bandeira; da vice-presidente Ana Teresa Basílio; do presidente da Caarj, Ricardo Menezes; e do presidente da Comissão de Juizados Especiais da OAB-RJ, Pedro Menezes.

No evento, o desembargador William Douglas disse que o Juizado Especial Federal foi uma verdadeira revolução na Justiça Federal, permitindo que o cidadão tenha proteção nas causas de menor complexidade.

Já o desembargador Vitor Marcelo, que também é professor na Universidade Salgado de Oliveira, falou da importância da dimensão social dos juizados federais quando permitiu o acesso gratuito dos menos favorecidos ao Judiciário com uma prestação jurisdicional célere.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, afirmou que dentro do ambiente que o país está inserido, com os novos desafios que a pandemia da covid-19 trouxe, é preciso se pensar uma maior universalização do acesso à Justiça. Ele propôs um acesso maior da população por meio da interiorização dos Juizados Especiais Federais, com a ideia de ter postos de atendimento da Justiça Federal acoplados, talvez, aos já existentes na estrutura da justiça estadual. Na visão do ministro, a nova tecnologia pode ajudar na ampliação dos serviços, que para ele têm favorecido, principalmente, as camadas mais pobres da população desde que os juizados foram ativados em 2001.

"Estamos diante de bons desafios e temos que fazer pensatas para o futuro e dizer claramente que aquela opção [de ativação dos juizados especiais federais] feita lá em 12 de julho de 2001 que consagrou a Lei 10259, faz parte desse Brasil que dá certo. Nós estamos vivendo momentos muito complicados e conflitivos e de muitas desinteligências", observou o ministro.

Gilmar Mendes comentou que em uns momentos expressou a sua opinião de que em alguns aspectos decisões dos tribunais, às vezes, não levam em conta a economicidade e a economia. "Já brinquei em alguns momentos no tribunal que o Brasil parece que nos permite crescer ou permite se crescer à noite quando não estamos aí para atrapalhá-lo", contou, ponderando que "o Brasil tem uma parte certamente muito substancial que dá certo e faz com que tenhamos esse país forte, que felizmente somos"

Para o ministro, a ação dos juizados especiais federais permite o combate efetivo às desigualdades do país. "Aquilo que conhecemos como estado social no Brasil, uma parte passa por essa judicialização e pelos juizados especiais federais", completou.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, também participou do seminário e fez a palestra "A evolução da Justiça Federal com o advento da Lei dos Juizados Especiais Federais".

De acordo com o presidente, os Juizados Especiais Federais vieram para cumprir dois objetivos principais que são ampliar a atuação da justiça aproximando-a da sociedade e tornar o processo judicial mais célere para dar maior efetividade. O ministro acrescentou que para que a população acredite na democracia e na Justiça é necessário reforçar as instituições, que deverão ter capacidade de responder todos os questionamentos de imediato e os anseios de todos os cidadãos e cidadãs. "A construção de um estado transparente e acreditado é essencial para assegurar a respeitabilidade e o fortalecimento da democracia", afirmou, acrescentando que "o Poder Judiciário do Brasil é respeitado. O Poder Judiciário do Brasil é viável".

Humberto Martins disse ainda que especialmente neste tempo de pandemia todos os olhos estão voltados para o Judiciário brasileiro, que é segundo ele, o equilíbrio entre os poderes da República. "É o Judiciário que define o aspecto legal com relação aos direitos e os questionamentos do cidadão. Devemos exercer a magistratura com três qualidades: com humildade, com prudência e com sabedoria", concluiu.