Exigir experiência prévia como critério de admissão de candidatos a vagas de estágio está proibido. É o que determina a Lei 9.285/21, da deputada Martha Rocha (PDT), sancionada pelo Executivo e publicada no Diário Oficial de ontem. Segundo a norma, o descumprimento da medida pode gerar multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.
"Há exigência de uma experiência antecipada para quem se habilita a procurar um estágio, mas se a pessoa tiver experiência ela não precisa passar por um estágio", justifica a deputada, que tenta por um fim na exploração de mão de obra barata.
Pelo fim da exploração no trabalho
martha rocha e rodrigo - Foto: Divulgação
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