A Alerj aprovou nesta semana, em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 40/21, do deputado André Ceciliano (PT), que determina que os gastos com inativos e pensionistas passem a ser computados no cálculo do limite orçamentário de cada Poder e instituições constitucionais, como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. A justificativa é redimensionar o orçamento para adequá-lo à legislação dos gastos previdenciários do estado às novas normas do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A medida, que segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, assegura que esses gastos não estourem os limites de cada Poder, incluindo nos cálculos das despesas com pessoal todas as receitas previdenciárias atuais: as contribuições patronais e de servidores, os recursos de royalties
do petróleo e participações especiais, além de ativos financeiros e patronais do RioPrevidência.
Previdência garantida
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