Foi publicada no Diário Oficial do Estado, ontem, a Lei 9298/21 que determina que o Poder Executivo deverá instalar microcâmeras nos equipamentos de segurança, como capacetes e coletes, dos agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado. A norma, de autoria do deputado Carlos Minc (PSB), vale para agentes da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core) da Polícia Civil; policiais militares que atuem no policiamento ostensivo; agentes do Programa Segurança Presente e agentes do Corpo de Bombeiros (CBMERJ).
A proposta complementa a Lei 5.588/2009, que obriga o Governo do Estado a instalar câmeras de vídeo e áudio nos veículos das áreas de Segurança Pública e Defesa Civil. O novo projeto também obriga que câmeras sejam instaladas nas aeronaves utilizadas pelas forças de segurança.
Segurança com câmeras
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