O presidente da OAB Niterói, Claudio Vianna, está conclamando a classe a aderir ao abaixo-assinado pedindo a retificação do PL 8954/2017, que altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), para isentar o advogado do pagamento de custas processuais em execução de honorários advocatícios. O relator do PL, senador Antônio Anastasia, sugeriu, somente, "dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios, deixando de fora todo processo de cobrança de honorários que caem no rito do conhecimento.
Abaixo- assinado
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