A Alerj entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF questionando a Lei Complementar federal 159/2021, alterada pela Lei Complementar 178/2021. O entendimento da Casa é de que dispositivos da norma violam as cláusulas pétreas da Separação de Poderes, extinguindo a autonomia administrativa dos poderes e tirando a capacidade dos entes da federação de administrar seus recursos. A Lei, aprovada pelo Congresso, criou o programa de transparência fiscal dos Estados, do DF e dos Municípios. A adesão a esse sistema é condição para participar do Regime de Recuperação Fiscal. "De nada adianta ter recursos se você não pode investir", argumenta o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT).
Alerj entra com ação no STF
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