A 1ª e a 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca vão poder solucionar litígios de forma mais célere, eficiente e objetiva, através da utilização do Ato Concertado Nº 1/2021. O instrumento, permite a reunião de diferentes processos em tramitação nessas Varas de Família envolvendo uma mesma
entidade familiar em um só juízo.A medida vai evitar problemas que ocorrem quando processos de uma mesma entidade familiar tramitam em varas diferentes. É o caso, por exemplo, de uma decisão sobre guarda e convivência que não pode ser cumprida em razão de outra decisão, emitida por outra vara, de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.
Ato Concertado
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