Incentivo para bares e restaurantes

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A Alerj aprovou em discussão única, nesta semana, o projeto de lei 4.177/21, do deputado André Ceciliano (PT), que garante incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos bares e restaurantes até o final de 2032. A medida só depende da sanção do
governador Cláudio Castro.

O PL estabelece uma alíquota de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações. A proposta vale para bares, restaurantes, lanchonetes, casas de chás, de sucos e estabelecimentos similares.