O governador Cláudio Castro sancionou ontem a Lei 9.348/21, que autoriza a criação do programa de estímulo a policiais civis e militares que atuarem no combate ao transporte irregular de passageiros.
De autoria dos deputados Anderson Moraes (PSL), Dionísio Lins (PP), Jorge Felippe Neto (PSD) e do ex-deputado João Peixoto (DC), a lei permite que os agentes desenvolvam o programa nos intervalos das escalas de serviço de seus respectivos órgãos, sem prejuízo de funções.
O texto autoriza que policiais inativos sejam recrutados para reforçar o efetivo do programa.
Para custear o programa de gratificação, o Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e convênios com os municípios ou demais órgãos e entidades públicas ou privadas.
Gratificação contra transporte pirata
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