O TCE-RJ rejeitou, ontem, por unanimidade, as contas de Wilson Witzel e Cláudio Castro referentes ao ano de 2020. Entre as irregularidades apontadas, o governo não destinou para a saúde parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
O governo também não incluiu na base de cálculo do Fundeb as parcelas referentes ao adicional de ICMS e não destinou 5% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social (FEHIS). Por fim, aplicou recursos vinculados do FECP fora dos objetivos do Fundo.
O parecer prévio emitido pelo TCE-RJ agora seguirá para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). De acordo com a legislação, cabe ao órgão o julgamento final das contas baseado no parecer técnico emitido pelo TCE-RJ.