Ato Concertado

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A 1ª e a 2ª Varas de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca vão poder solucionar litígios de forma mais célere, eficiente e objetiva, através da utilização do Ato Concertado Nº 1/2021. O instrumento, permite a reunião de diferentes processos em tramitação nessas Varas de Família envolvendo uma mesma
entidade familiar em um só juízo.

A medida vai evitar problemas que ocorrem quando processos de uma mesma entidade familiar tramitam em varas diferentes. É o caso, por exemplo, de uma decisão sobre guarda e convivência que não pode ser cumprida em razão de outra decisão, emitida por outra vara, de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia.

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