Cobrança de Foro e Laudêmio

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A Advocacia-Geral da União (AGU), emitiu um parecer no último dia 28, reconhecendo como legítima a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determina que a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) cumpra a decisão do órgão, contra o pedido da União pela anulação da cobrança de Foro e Laudêmio.

A decisão do STJ estabelece que seja anulado qualquer registro de cartório, que tenha colocado as propriedades como área de domínio da União, assim como anular também qualquer cobrança de dívida ativa que tenha sido feita nesses imóveis.

Quem já pagou essas cobranças nos últimos cinco anos poderá requerer a devolução desse dinheiro.

Essa é uma luta antiga que Felipe Peixoto trava junto com a população desde 2007, quando presidia a Comissão Especial do Foro e Laudêmio em seu mandato como deputado na Alerj.