Fiscalização ineficaz

Em depoimento à CPI dos Royalties e Participações Especiais da Alerj, que investiga a queda na arrecadação estadual deste tipo de receita, o auditor-chefe da Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Fortunato alegu uma série de dificuldades na fiscalização do pagamento do tributo.

"É um trabalho de anos. Desde 2016 detectamos que produtos saiam da terra para o mar sem emitir notas fiscais. Créditos de entrada foram tomados no Rio de Janeiro e a saída foi feita em outros estados. Já tivemos que autuar empresas no Espírito Santo. Após a mudança de sistema, que foi o novo marco, fomos novamente informados da incapacidade de referenciar documentos fiscais. Tem que haver controle de inventário, controle fiscal. Isso nos traz muitas dificuldades, gera insegurança e transtorno", declarou o integrante da Sefaz, classificando de ineficaz a atuação legislativa.

"A Alerj está tentando ajudar, e o Repetro Industrialização teve esse cunho. Se o problema era quem tomou o crédito, a aplicação da alíquota final de 3% de ICMS acabaria com ele, mas as empresas sinalizam que não vão utilizar o Repetro. O mais triste é que se faz expectativa de receita e, quando se implementa a legislação, por uma série de fatores, isso não se confirma, o que traz insegurança para todos. Temos que fazer legislação pensando em como a empresa vai se comportar", acrescentou.