Adicional para policiais civis

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Policiais civis podem ganhar adicional de 20% pelo trabalho noturno superior ao diurno. O PL 3.471/20, do deputado Márcio Gualberto (PSL), que autoriza o Estado a conceder esse benefício, foi aprovado ontem na Alerj e segue para sanção ou veto do governador. O deputado alega que a remuneração é prevista na CLT e cita decisões judiciais que embasam esse direito, entre elas, a da 1ª Turma Recursal Fazendária do TJ-RJ, em dezembro de 2020, movida por dois peritos da corporação que reivindicaram o adicional de 20%.