Direito dos servidores em debate

A Alerj iniciou nova rodada de audiências públicas sobre as contrapartidas exigidas pelo novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os deputados discutiram os textos referentes à implementação do teto de gastos públicos, a extinção do adicional por tempo de serviço - Triênio e ao projeto que autoriza a entrada do Rio no novo RRF (PL 4852/21), que já receberam mais de 400 emendas. Em sua maioria, as propostas defendem a garantia de concursos, a defesa do ano de 2021 como base de cálculo para o teto de gastos e a extinção do triênio apenas para funcionários que ingressarem após o novo regime.