O TJRJ analisa liminar para cassar a determinação da Prefeitura de Campos dos Goytacazes, que obriga estabelecimentos públicos e privados de comércio, serviço e concessão a apresentarem a comprovação de vacinação do proprietário, funcionários e colaboradores. A liminar foi impetrada pelo deputado estadual Charlles Batista (PSL) e pelo vereador campista Carlos Victor Carvalho. A solicitação foi feita ao desembargador Paulo Sérgio Rangel, que foi o relator do habeas corpus que cassou decreto semelhante da Prefeitura de Maricá.
Passaporte pode cair
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