O Tribunal de Justiça do Estado (TJRJ) assinou durante a semana convênio com o município de Nova Friburgo para a instauração do Programa Concilia Nova Friburgo. O projeto, previsto na Lei Municipal 4804/21, facilitará o parcelamento e pagamento de débitos tributários municipais. Além de descontos que podem chegar a 90% dos valores devidos a título de multa e correção monetária, o projeto prevê o parcelamento dos débitos, com desconto, em até 36 meses. O atendimento e a adesão poderão ser feitos por meios eletrônicos, sem a obrigatoriedade da presença do contribuinte no atendimento na Secretaria de Fazenda. O Concilia irá vigorar até o dia 31 de dezembro.
Descontos em juros e multas
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