Lei Urbanística em pauta em Niterói

No Dia Mundial do Urbanismo, comemorado em 8 de novembro, a Prefeitura de Niterói envia uma mensagem executiva de revisão da Lei Urbanística de Niterói para a Câmara de Vereadores. O projeto é da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU) e tem como objetivo simplificar e atualizar as normas, tornando o processo de licenciamento de imóveis mais transparente, ágil e menos onerosa.

O projeto de revisão da lei pretende reorganizar a área ocupada de Niterói que triplicou de tamanho nos últimos 50 anos e aproveitar as áreas ociosas com mais infraestrutura para absorver o crescimento populacional e promover a mistura de usos na região. O crescimento urbano vem pressionando remanescentes florestais, infraestrutura de alto custo, segregação socioespacial e centrada no automóvel.

O secretário de Urbanismo e Mobilidade, Renato Barandier, explica que o Plano Diretor de 2019 determina a revisão de toda legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo a cada 10 anos. Segundo ele, a principal alteração é a simplificação da lei.

"Niterói tem hoje mais de 200 normas, decretos, leis e portarias que regulamentam o uso do solo na cidade e algumas dessas vêm desde a década de 70. Além disso, o plano diretor de 92 determinava que cada uma das regiões da cidade, que são 5, deveria ter sua própria lei de uso do solo. Fora as leis específicas para hotéis, hospitais, vilas, ou seja, um conjunto enorme de regras" disse o secretário.

A nova lei urbanística vai facilitar também a legalização das casas que, segundo o secretário, emperra em conflitos de legislações antigas e as mais atuais, gerando insegurança jurídica. "Essa simplificação vai permitir que milhares de pessoas busquem a formalização e a regularização de seus imóveis", ressaltou Barandier.

Atualmente, Niterói possui leis de uso do solo específicas para cada uma das regiões de planejamento da cidade (Norte, Praias da Baía, Pendotiba, Sul e Oceânica) que aumentam a complexidade com a subdivisão das regiões em ocupações urbanas, como se fosse uma mini lei de uso do solo em cada um desses fragmentos.