O projeto de lei que cria o Programa Municipal de Videomonitoramento foi aprovado ontem (9) em primeira discussão pela Câmara de Vereadores de Niterói (09). O PL 286/2021 permite que os cidadãos integrem-se ao monitoramento da cidade, por meio da cessão das imagens das câmeras voltadas para vias públicas.
O projeto de autoria do vereador Binho Guimarães (PDT) busca aperfeiçoar e expandir o alcance do sistema gerido pelo Centro Integrado de Segurança Pública (Cisp), vinculado à Secretaria Municipal de Ordem Pública, por meio da possibilidade de cessão gratuita das imagens de câmeras de segurança privadas que sejam direcionadas para vias públicas.
Binho Guimarães explica que o programa será uma importante ferramenta para detecção, prevenção e reação a situações de emergência, além de auxiliar na manutenção do espaço público.
"O Programa se insere no reforço ao combate e prevenção aos delitos, no controle de tráfego e no monitoramento das vias públicas da cidade, com o objetivo final de proporcionar à população melhores condições de policiamento e gestão da segurança pública", descreve o vereador.
Segundo Binho, a cessão das imagens de circuito fechado, que filmam e monitoram partes de áreas públicas de Niterói, geralmente nas suas fachadas ou entrada de estabelecimentos privados, terá natureza jurídica de doação sem encargos para o município, que se encarregará de viabilizar a integração tecnológica da unidade privada ao Cisp.
O projeto também tem objetivo de tornar o videomonitoramento mais eficiente e econômico, impactando positivamente na segurança e proteção do patrimônio local, sem que haja a necessidade de aquisição de novas câmeras pelo poder público.
O autor da proposta lembra que o morador de Niterói que quiser integrar suas câmeras ao Cisp deverá assinar um termo de cessão de imagens, conforme padrão a ser estabelecido e regulamentado pelo Poder Executivo. O PL segue para a segunda discussão.
Videomonitoramento: Câmara aprova projeto em 1ª discussão
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