Tombamento em pauta

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O Ministério Público Federal (MPF) contestou a decisão judicial de não abrir ação contra condôminos de um edifício construído no Centro de São Pedro da Aldeia que viola o tombamento da Igreja dos Jesuítas e seu entorno pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Em recurso especial, o MPF na 2ª Região (RJ/ES) atacou decisões de 1ª e 2ª instância por não terem observado normas e parâmetros legais - incluindo laudo técnico do Iphan - em favor do Município, que autorizou a construção com quatro andares à revelia do bem histórico tombado, que é uma das primeiras igrejas erguidas no Brasil.