Teto de gastos é adequado

Cidades
Tpografia
  • Mínimo Pequeno Médio Grande Gigante
  • Fonte Padrão Helvetica Segoe Georgia Times

O teto de gastos do Estado para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), será baseado nas despesas primárias empenhadas em 2021. A determinação é da Lei Complementar 198/21, dos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e André Ceciliano (PT), que acabou de ser sancionada pelo governador Cláudio Castro.

Na prática, o ano base para o cálculo do teto passa de 2018 para 2021. Se fosse mantido 2018, após os reajustes com a inflação, chegariam a aproximadamente R$ 71,6 bilhões.

Já o teto de gastos a partir de 2023 será baseado no valor limite máximo fixado no ano anterior, corrigida pela inflação acumulada. Em caso de descumprimento do teto de gastos, no exercício subsequente não poderá ocorrer aumento, reajuste ou adequação dos salários dos servidores públicos, nem a realização de concursos públicos e criação de novos cargos.