Assistência social unificada

Integrante da comissão especial que aprovou o relatório da PEC 383/17, conhecida como PEC do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a deputada federal Daniela do Waguinho (MDB-RJ) defende a proposta para garantir melhor proteção social às pessoas que estão em situação de vulnerabilidade. Com essa PEC, 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União será para o financiamento do SUAS. "Estamos falando de oito bilhões de reais a mais para investimentos em programas e serviços voltados para população mais vulnerável do nosso país. Com isso, iremos garantir o atendimento em milhares de unidades de Creas e Cras espalhadas pelo Brasil", destaca Daniela do Waguinho. O texto aprovado determina ainda que estados, Distrito Federal e municípios também aportem, no mínimo, 1% de suas respectivas receitas correntes líquidas em ações e serviços da assistência social, sem necessidade de lei complementar para tratar do tema. A PEC será analisada agora pelo plenário da Câmara.