O Estado do Rio terá uma taxa de controle, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades de pesquisa, lavra, exploração e produção de petróleo e gás. O objetivo é custear o poder de polícia ambiental conferido ao Inea, bem como as fiscalizações do cumprimento dos pagamentos de royalties e participações especiais, realizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A determinação é do Projeto de Lei 5.190/21, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Royalties, que a Alerj aprovou, ontem, em discussão única.
O valor anual da taxa será de 16,46 milhões de Ufir-RJ, aproximadamente R$ 60,9 milhões. O recolhimento será mensal, no valor de 1,37 milhões de Ufir-RJ, aproximadamente R$ 5,1 milhões. Os valores serão pagos por cada concessionária de petróleo e gás que explora as atividades no Estado. As distribuições dos recursos vai se dar da seguinte forma: 26% para o Inea; 73% para a Sefaz e 1% para a PGE. A taxa será recolhida até o 10º dia útil do mês subsequente.
"Essa medida vai colocar nos cofres públicos, aproximadamente, R$ 350 milhões por ano para fiscalizar de forma correta, sob o ponto de vista ambiental e tributário, todas as empresas que exploram o petróleo e gás", estimou o presidente da CPI, deputado Luiz Paulo (Cidadania).