A falta de pagamento da taxa ou seu pagamento menor acarretará a aplicação de multa de 20%, calculada sobre o valor da taxa devida, reduzida a 10% se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento da obrigação. Também serão cobrados juros de mora no valor de 1% ao mês. A multa será de 100% a quem falsificar documento de recolhimento da taxa.