Clínicas médicas credenciadas ao Detran-RJ podem ser obrigadas a ter convênio com pelo menos três empresas de plano de saúde. É o que prevê o PL 4.813/21, do deputado Luiz Paulo (Cidadania), aprovado ontem, em discussão única, pela Alerj. O texto será encaminhado para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo. "A legislação de trânsito determina, em uma nítida reserva de mercado que deveria ser modificada no Congresso Nacional, que os exames médicos solicitados pelo órgão sejam feitos em clínicas credenciadas. Sendo assim, nada mais justo que tais clínicas passem a aceitar planos de saúde. Não faz sentido que o cidadão que já paga por um plano, tenha que desembolsar mais uma taxa para realizar exames obrigatórios. É um monopólio injustificável", criticou Luiz Paulo. Pelo texto, as clínicas também serão obrigadas a aceitar o pagamento em cartões de débito, crédito e pix.
O projeto também proíbe cobrança cumulativa das taxas para transferência de propriedade, baixa de gravame, inclusão de gravame, transformação de combustível e transferência de jurisdição - que são alterações no documento do veículo. Ao solicitar dois ou mais desses serviços de forma conjunta, o condutor ficaria responsável pelo pagamento de uma taxa única.
Fim do monopólio das clínicas
deputado luiz paulo - Foto: Divulgação
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