Em ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal proferiu decisão para que, em dez dias, a Marinha retificasse o edital para Concurso Público para ingresso no Corpo de Engenheiros (CP-CEM/2021), retirando a previsão de exames complementares ginecológicos e de mamas na Inspeção de Saúde para candidatas do sexo feminino. Após a ação, a Marinha retificou o edital do concurso público.
Em 2019, na ação do MPF, a Justiça já havia determinado à União de se abster de realizar, nas inspeções de saúde, a verificação clínica do estado das mamas e genitais das candidatas do sexo feminino, nos concursos da Marinha do Brasil (processo nº 5000605-22.2019.4.02.5101), porém, no edital para o cargo de Engenheiro de 2021, a exigência foi mantida.
Retificação em concurso
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