Com a derrubada do veto passam a vigorar também medidas relacionadas a benefícios fiscais. A Lei 9.577/22, do deputado Brazão (PL), autoriza a concessão de tributos estaduais - como o ICMS - na compra de caminhões novos por transportadores autônomos ou empresários individuais. E na área da Cultura, foi promulgada a Lei 9.573/22, que autoriza o Governo d a estabelecer a preservação de patrimônio cultural como um dos critérios para repasse do ICMS aos municípios.
Benefícios fiscais
Tpografia
- Mínimo Pequeno Médio Grande Gigante
- Fonte Padrão Helvetica Segoe Georgia Times
- Modo Leitura