A Alerj promulgou ontem seis novas leis que haviam sido vetadas pelo governador Cláudio Castro. Entre as medidas que passam a valer está a Lei 9.574/22, dos deputados Martha Rocha (PDT) e Bebeto (Pode), que destina os prêmios prescritos dos jogos explorados, direta ou indiretamente, pela Loterj às categorias de esportes paralímpicos e aos clubes formadores destes atletas. Também foi promulgada a Lei 9.575/22, que autoriza a contratação especial temporária de voluntários aposentados na área de Segurança Pública no Estado, medida dos deputados Martha Rocha (PDT), Alana Passos (PSL) e Subtenente Bernardo (PTB). Foi promulgada ainda a Lei 9.572/22, que autoriza o Detran a ampliar a quantidade de estabelecimentos credenciados para realização de exames médicos e psicológicos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para o deputado Dionísio Lins (PP), a medida atende a uma demanda da população que precisa de mais vagas nas clínicas do Detran para marcação dos exames exigidos. Já a Lei 9.576/22, assinada pelo deputado Bebeto (Pode) e pela deputada Martha Rocha (PDT), regulamenta a anulação de multas de trânsito quando o lacre das placas dos carros for rompido para fraudar a infração. Aliás, precisava de lei para isso?
Alerj derruba vetos
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