Agroindústria familiar

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Estado do Rio poderá ter uma Política Estadual de Fomento à Agroindústria Familiar, para incentivar o desenvolvimento sustentável, promover a segurança alimentar e nutricional da população, além de estimular a geração de trabalho e renda. É o que determina a Lei 9.610/22, do deputado Waldeck Carneiro (PSB) sancionada recentemente. A medida autoriza a concessão de microcrédito e regimes tributários diferenciados, projetos de gestão de empreendimentos rurais e de formação de profissionais, certificação de produtos de qualidade e a ampliação do licenciamento ambiental de agroindústrias de pequeno porte e baixo potencial de impacto ambiental. Para terem direito a uma linha de crédito de até R$ 50 mil da Agência Estadual de Fomento (AgeRio), as agroindústrias familiares precisarão estar devidamente registradas nos serviços de inspeção. Nas concessões públicas, o Governo do Estado também poderá reservar cotas para produtos e insumos da agroindústria fluminense.